quinta-feira, 18 de junho de 2015

Consulta pública sobre proposta de alteração do regime jurídico da pesca lúdica

Encontra-se em consulta pública a proposta de alteração do regime jurídico da pesca lúdica. O texto completo da respetiva proposta de Decreto Legislativo Regional pode ser encontrado neste link.

A consulta pública decorre até 30 de junho, sendo que os cidadãos ou organizações podem participar diretamente através do formulário disponível na página da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia ou enviar comentários para o seguinte endereço eletrónico: consulta.srmct@azores.gov.pt .

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