Encontra-se em consulta pública, até 29 de janeiro de 2026, o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), respetivos Anexos e Resumo Não Técnico referentes ao Projeto "Proteção Costeira da Baía e Cais do Porto de São Roque do Pico", a Memória Descritiva Justificativa e Peças Desenhadas, Caderno de Encargos da Empreitada e Anexos.
O projeto de execução mencionado corresponde à 1ª fase da "Empreitada de Proteção Costeira, Ordenamento da Baía e Cais de Passageiros do Porto de São Roque do Pico", que foi alvo de um procedimento de AIA, em fase de Anteprojeto, e do qual resultou a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) condicionalmente favorável, publicada através do Despacho n.º 2056/2024, de 30 de setembro de 2024. O projeto localiza-se na freguesia e concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico.
Estes documentos encontram-se disponíveis para Consulta Pública online, bem como nos seguintes locais:
- Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
- Serviço de Ambiente e Ação Climática do Pico, sita no Lajido de Santa luzia, 9940-108 São Roque do Pico, Telefone: 292 241 420.
A conclusão do licenciamento/autorização de construção deste Projeto de Execução só poderá ser concedida após a emissão da Declaração de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DECAPE) a emitir por esta Autoridade Ambiental.
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo todas as exposições serem dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática por correio eletrónico para dacaa.draac@azores.gov.pt ou por via postal para o endereço Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta. Apenas as participações recebidas dentro do prazo referido poderão ser consideradas.
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